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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos

Recuperação Judicial e Falência

Art. 17 Agravo contra decisão sobre impugnação

rubrica editorial

2.363 acórdãos e 2.954 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.

Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral.

Decisões que citam este artigo

2.363

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

891 TJSP · 248 TJRJ · 236 TJRS · 213 TJGO · 163 TJSC · 100 TJBA · 95 TJPR · 76 TJMG
e mais 19 tribunais

61 TJES · 59 TJDFT · 45 TJMT · 35 TJCE · 30 TJPE · 15 TJAL · 14 STJ · 13 TRT12 · 12 TJRN · 10 TJTO · 9 TJMS · 8 TJPA · 8 TJPI · 6 TJMA · 5 TJRO · 4 TJAM · 4 TJPB · 2 TRT3 · 1 TJSE

5034283-53.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 09/11/2026 1006874-15.2025.8.26.0161 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles · 07/11/2026 1004835-45.2025.8.26.0161 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles · 07/11/2026 Ver todos os 2.363 acórdãos
2.954

decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

876 TJSP · 611 TJPR · 207 TJRS · 195 TJRJ · 187 TJSC · 183 TJDFT · 174 TJPE · 170 TJMG
e mais 10 tribunais

127 STJ · 98 TJGO · 90 TJES · 16 TJCE · 10 TJBA · 6 TJMA · 1 STF · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2

5024436-31.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 10/11/2026 5023999-87.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 10/11/2026 5024436-31.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 10/11/2026 Ver todas as 2.954 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art17