2.363 acórdãos e 2.954 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.
Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
61 TJES · 59 TJDFT · 45 TJMT · 35 TJCE · 30 TJPE · 15 TJAL · 14 STJ · 13 TRT12 · 12 TJRN · 10 TJTO · 9 TJMS · 8 TJPA · 8 TJPI · 6 TJMA · 5 TJRO · 4 TJAM · 4 TJPB · 2 TRT3 · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
127 STJ · 98 TJGO · 90 TJES · 16 TJCE · 10 TJBA · 6 TJMA · 1 STF · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA
- Art. 13
- Art. 14: Homologação do quadro-geral de credores
- Art. 15: Julgamento das impugnações de créditos
- Art. 16: Reserva para crédito impugnado
- Art. 18: Quadro-geral de credores
- Art. 19: Impugnação e retificação de créditos
- Art. 20
- Art. 20-A
- Art. 20-B: Conciliação e mediação na recuperação judicial
- Art. 20-C: Homologação de acordo pré-processual
- Art. 20-D: Sessões virtuais de conciliação e mediação
- Art. 21
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art17