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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 21

118 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.

Decisões que citam este artigo

118

acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo

43 TJGO · 8 TJMG · 7 TJDFT · 7 TJRJ · 6 TJPR · 5 TJSP · 5 TJRN · 5 TR5
e mais 15 tribunais

4 STJ · 4 TJPE · 3 TJSC · 3 CARF · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRT3 · 1 TRT12

0004279-25.2024.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 10/11/2026 0003726-69.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior · 21/10/2026 AREsp 3070781 AgInt no AREspSTJ, Rel. Raul Araújo · 29/09/2026 Ver todos os 118 acórdãos
76

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 12 TJDFT · 9 TJSC · 9 TST · 6 STF · 5 TJPR · 5 TJGO · 4 TJMA
e mais 4 tribunais

3 TJSP · 2 TJMG · 1 TJCE · 1 TRF4

1000305-29.2026.5.90.0000 PPTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 11/11/2026 0130707-30.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Leticia Ferreira da Silva · 21/10/2026 AREsp 3213081STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 76 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art21