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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 22 Atribuições do administrador judicial

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 1.413 acórdãos e 1.687 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:

I – na recuperação judicial e na falência:

a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;

b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;

c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;

d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;

e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei;

f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;

g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;

h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;

i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;

j) estimular, sempre que possível, a conciliação, a mediação e outros métodos alternativos de solução de conflitos relacionados à recuperação judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos de falência e de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

l) manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

m) providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II – na recuperação judicial:

a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;

b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;

c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;

e) fiscalizar o decurso das tratativas e a regularidade das negociações entre devedor e credores;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

f) assegurar que devedor e credores não adotem expedientes dilatórios, inúteis ou, em geral, prejudiciais ao regular andamento das negociações;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

g) assegurar que as negociações realizadas entre devedor e credores sejam regidas pelos termos convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador judicial e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de consensos, que acarretem maior efetividade econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos envolvidos;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

h) apresentar, para juntada aos autos, e publicar no endereço eletrônico específico relatório mensal das atividades do devedor e relatório sobre o plano de recuperação judicial, no prazo de até 15 (quinze) dias contado da apresentação do plano, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor, além de informar eventual ocorrência das condutas previstas no art. 64 desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III – na falência:

a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido;

b) examinar a escrituração do devedor;

c) relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa;

e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;

f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei;

g) avaliar os bens arrecadados;

h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa;

i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;

j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;

m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;

n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;

o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;

p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa;

q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade;

r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.

s) arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, de bloqueios, de apreensões, de leilões, de alienação judicial e de outras hipóteses de constrição judicial, ressalvado o disposto nas Leis n os 9.703, de 17 de novembro de 1998 , e 12.099, de 27 de novembro de 2009 , e na Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015 .

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º As remunerações dos auxiliares do administrador judicial serão fixadas pelo juiz, que considerará a complexidade dos trabalhos a serem executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

§ 2º Na hipótese da alínea d do inciso I do caput deste artigo, se houver recusa, o juiz, a requerimento do administrador judicial, intimará aquelas pessoas para que compareçam à sede do juízo, sob pena de desobediência, oportunidade em que as interrogará na presença do administrador judicial, tomando seus depoimentos por escrito.

§ 3º Na falência, o administrador judicial não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento.

§ 4º Se o relatório de que trata a alínea e do inciso III do caput deste artigo apontar responsabilidade penal de qualquer dos envolvidos, o Ministério Público será intimado para tomar conhecimento de seu teor.

Decisões que citam este artigo

1.413

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

272 TJRS · 241 TJGO · 141 TJSP · 99 TJRJ · 60 TJPR · 42 TJMT · 40 TJSC · 35 TJMG
e mais 44 tribunais

31 TST · 29 TRT6 · 28 TJBA · 28 TRT3 · 25 TR3 · 23 TJDFT · 22 TJAL · 21 TRF5 · 20 STJ · 19 TJRN · 17 TJPE · 17 TRT9 · 16 TJCE · 16 TJES · 15 TRT18 · 14 TJMS · 13 TRF4 · 12 TJTO · 12 TRF3 · 12 TRT5 · 11 TRT1 · 11 TRT12 · 8 TRF2 · 7 TR5 · 5 TJPA · 5 TJPI · 5 TRT10 · 5 TRT19 · 4 TJRO · 4 TJMA · 3 CARF · 3 TRT11 · 3 TRT20 · 3 TRT21 · 3 TRT23 · 2 STF · 2 TJPB · 2 TRT7 · 2 TRT14 · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT24

3002064-79.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 4343171-52.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Corrêa Junior · 03/11/2026 5017178-38.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 03/11/2026 Ver todos os 1.413 acórdãos
1.687

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

807 TST · 259 STJ · 230 TRF4 · 57 TJSC · 53 TJDFT · 51 TJPR · 48 TJSP · 31 TJMG
e mais 12 tribunais

27 TJGO · 22 TJMA · 18 TJRS · 18 TRF2 · 17 TJBA · 14 TJCE · 11 TJRJ · 9 STF · 6 TJPE · 6 TJES · 2 TRF1 · 1 TJAP

5412197-86.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEDRO BITENCOURT MARCONDES · 06/11/2026 AREsp 3159538STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/11/2026 AREsp 3361489STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 Ver todas as 1.687 decisões monocráticas

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