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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos

Recuperação Judicial e Falência

Art. 18 Quadro-geral de credores

rubrica editorial

81 acórdãos e 150 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7º , § 2º , desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.

Parágrafo único. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações.

Decisões que citam este artigo

81

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

12 TJGO · 10 TJSP · 7 TJRS · 6 TJRJ · 6 TJMT · 5 STJ · 4 TJMG · 4 TRT1
e mais 18 tribunais

3 TJDFT · 3 TJMS · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT10

3001499-60.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Negrão · 05/11/2026 5248233-41.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Giovanni Conti · 29/10/2026 1420879-28.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 28/10/2026 Ver todos os 81 acórdãos
150

decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo

59 TJPE · 34 STJ · 14 TST · 12 TJDFT · 6 TJSP · 5 TJPR · 4 TJBA · 4 TJSC
e mais 6 tribunais

4 TJMA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJRS · 1 TRF1

0050260-44.2023.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 22/09/2026 AREsp 2712126STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/09/2026 REsp 2279503STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 17/09/2026 Ver todas as 150 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art18