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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos

Recuperação Judicial e Falência

Art. 16 Reserva para crédito impugnado

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 47 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 16.

Para fins de rateio na falência, deverá ser formado quadro-geral de credores, composto pelos créditos não impugnados constantes do edital de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei, pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo previsto no art. 8º desta Lei e pelo julgamento realizado até então das habilitações de crédito recebidas como retardatárias.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º As habilitações retardatárias não julgadas acarretarão a reserva do valor controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º Ainda que o quadro-geral de credores não esteja formado, o rateio de pagamentos na falência poderá ser realizado desde que a classe de credores a ser satisfeita já tenha tido todas as impugnações judiciais apresentadas no prazo previsto no art. 8º desta Lei, ressalvada a reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias de créditos distribuídas até então e ainda não julgadas.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

14 TJSP · 5 STJ · 5 TJPE · 4 TJRS · 3 TJPR · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJMS
e mais 7 tribunais

2 TJRN · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 RFB · 1 TJPB

0821626-05.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Ricardo Tinoco de Goes · 28/09/2026 2077717-49.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maurício Pessoa · 09/09/2026 0800079-15.2026.8.22.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Marcos Alaor Diniz Grangeia · 01/09/2026 Ver todos os 47 acórdãos
28

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 3 TJPR · 2 TJSP · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPE
e mais 2 tribunais

1 TST · 1 TJGO

AREsp 2846602STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 5033014-27.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 18/09/2026 5031657-12.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 09/09/2026 Ver todas as 28 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art16