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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II-A

Recuperação Judicial e Falência

Art. 20-B Conciliação e mediação na recuperação judicial

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 478 acórdãos e 326 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - nas fases pré-processual e processual de disputas entre os sócios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recuperação judicial, bem como nos litígios que envolverem credores não sujeitos à recuperação judicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, ou credores extraconcursais;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - em conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III - na hipótese de haver créditos extraconcursais contra empresas em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de serviços essenciais;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 .

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º São vedadas a conciliação e a mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 3º Se houver pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, observados os critérios desta Lei, o período de suspensão previsto no § 1º deste artigo será deduzido do período de suspensão previsto no art. 6º desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

478

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

93 TJGO · 71 TJSP · 65 TJRS · 47 TJMT · 35 TJPR · 29 TJSC · 27 TJMG · 17 TJMS
e mais 26 tribunais

16 TJTO · 10 TJBA · 10 TJRJ · 6 TRT3 · 4 TJDFT · 4 TJRN · 4 TJPI · 4 TRF5 · 4 TRT6 · 4 TRT20 · 3 TJAL · 3 TJMA · 3 TJSE · 3 TRT18 · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0025392-13.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Carlos Henrique Licheski Klein · 11/11/2026 0033894-38.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Carlos Henrique Licheski Klein · 11/11/2026 0887104-52.2026.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 05/11/2026 Ver todos os 478 acórdãos
326

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

82 TJSP · 49 STJ · 43 TJSC · 33 TJPR · 24 TST · 22 TJRS · 19 TJGO · 14 TJMG
e mais 9 tribunais

12 TJDFT · 9 TJPE · 9 TJMA · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT6 · 1 STF · 1 TRT3

0020783-23.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 12/11/2026 1000305-29.2026.5.90.0000 PPTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 11/11/2026 1001006-69.2019.5.02.0263 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 11/11/2026 Ver todas as 326 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art20-B