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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 23

179 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência.

Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.

Decisões que citam este artigo

179

acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

73 TRF2 · 34 TRF3 · 24 TST · 14 TRF1 · 7 TJGO · 3 STF · 3 TJMS · 3 CARF
e mais 14 tribunais

2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TRT1 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF4

0077737-53.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Leonel Cunha · 21/09/2026 5010280-39.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. William Douglas · 26/08/2026 0038089-03.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 24/08/2026 Ver todos os 179 acórdãos
37

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 6 STF · 4 TJSC · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TST

0622814-27.2014.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 13/09/2026 AREsp 3262164STJ, Rel. Herman Benjamin · 30/06/2026 REsp 1946755STJ, Rel. Regina Helena Costa · 22/05/2026 Ver todas as 37 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art23