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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 25

143 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 25. Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

Decisões que citam este artigo

143

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

48 TJSP · 22 TJDFT · 16 TJGO · 13 TJPR · 10 STJ · 7 TJRS · 6 TJBA · 4 TJMG
e mais 12 tribunais

3 TJPE · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRT5 · 1 TRT19

2098048-52.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Marcelo Tossi Silva · 29/10/2026 2098048-52.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. José Marcelo Tossi Silva · 29/10/2026 5048568-11.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Rodolfo Tridapalli · 15/10/2026 Ver todos os 143 acórdãos
109

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

38 TJDFT · 37 STJ · 18 TJSP · 8 TJSC · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPR
e mais 2 tribunais

1 TST · 1 TRF4

AREsp 3157269STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 20/08/2026 AREsp 2948601STJ, Rel. Humberto Martins · 13/08/2026 5056808-86.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Rodolfo Tridapalli · 13/07/2026 Ver todas as 109 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art25