106 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 28. Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJPE · 3 TJGO · 3 TRT19 · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA
- Art. 22: Atribuições do administrador judicial
- Art. 23
- Art. 24: Remuneração do administrador judicial
- Art. 25
- Art. 26: Composição do Comitê de Credores
- Art. 27: Atribuições do Comitê de Credores
- Art. 29: Ressarcimento de despesas do Comitê
- Art. 30: Impedimentos ao administrador judicial e Comitê
- Art. 31
- Art. 32: Responsabilidade do administrador judicial e do Comitê
- Art. 33: Termo de compromisso dos auxiliares
- Art. 34: Nomeação de novo administrador judicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art28