Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 28

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 28 Atribuições na ausência de comitê

rubrica editorial

106 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 28. Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições.

Decisões que citam este artigo

106

acórdãos de TJSP, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

34 TJSP · 15 TRT6 · 8 TJRJ · 7 TJMT · 5 TRT1 · 4 TJPR · 4 TJAL · 3 TJSC
e mais 15 tribunais

3 TJPE · 3 TJGO · 3 TRT19 · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT18

0008781-89.2024.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 18/09/2026 1016325-45.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Ricardo Gomes de Almeida · 08/09/2026 1016642-43.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Ricardo Gomes de Almeida · 08/09/2026 Ver todos os 106 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art28