Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 33

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 33 Termo de compromisso dos auxiliares

rubrica editorial

74 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 33. O administrador judicial e os membros do Comitê de Credores, logo que nomeados, serão intimados pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes.

Decisões que citam este artigo

59

decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo

14 TJDFT · 12 TJMA · 10 TJSC · 6 TJGO · 5 STJ · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJSP
e mais 4 tribunais

2 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST

2101868-42.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO · 09/09/2026 2065709-03.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO · 09/09/2026 0079355-33.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 24/06/2026 Ver todas as 59 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art33