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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção IV - Da Assembléia-Geral de Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 36 Convocação da assembleia de credores

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 143 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 36.

A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá:

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I – local, data e hora da assembléia em 1ª (primeira) e em 2ª (segunda) convocação, não podendo esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da 1ª (primeira);

II – a ordem do dia;

III – local onde os credores poderão, se for o caso, obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação da assembléia.

§ 1º Cópia do aviso de convocação da assembléia deverá ser afixada de forma ostensiva na sede e filiais do devedor.

§ 2º Além dos casos expressamente previstos nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma determinada classe poderão requerer ao juiz a convocação de assembléia-geral.

§ 3º As despesas com a convocação e a realização da assembléia-geral correm por conta do devedor ou da massa falida, salvo se convocada em virtude de requerimento do Comitê de Credores ou na hipótese do § 2º deste artigo.

Decisões que citam este artigo

143

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

34 TJGO · 15 TJSP · 15 TJPR · 13 TJMT · 11 TJRJ · 9 TJSC · 9 TJRS · 8 TJTO
e mais 12 tribunais

4 TJMG · 4 TJRN · 4 TJBA · 3 STJ · 3 TJPE · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TRT9

5032513-82.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Andre Alexandre Happke · 22/10/2026 5076681-08.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Giovana Farenzena · 30/09/2026 0011083-29.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Silvana Maria Parfieniuk · 30/09/2026 Ver todos os 143 acórdãos
87

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 14 TJSP · 9 TJSC · 8 TJMG · 8 TJPR · 4 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJMA
e mais 3 tribunais

2 TJBA · 2 TJRS · 1 TJPE

EREsp 1909141STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 AREsp 3267352STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 10/09/2026 5084878-16.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 07/09/2026 Ver todas as 87 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art36