Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 38

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção IV - Da Assembléia-Geral de Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 38 Proporcionalidade do voto do credor

rubrica editorial

50 acórdãos e 65 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 38. O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no § 2º do art. 45 desta Lei.

Parágrafo único. Na recuperação judicial, para fins exclusivos de votação em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembléia.

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

19 TJPR · 6 TJRS · 4 TJMT · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJRJ
e mais 6 tribunais

2 TJAL · 2 TJAC · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRT12

0153064-38.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 13/10/2026 5021066-33.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Eliziana da Silveira Perez · 23/04/2026 REsp 2159429STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 01/12/2025 Ver todos os 50 acórdãos
65

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 13 TJPR · 5 TJBA · 4 TJSP · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE
e mais 2 tribunais

2 TJMA · 1 TJGO

EREsp 1909141STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 AREsp 3159608STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/09/2026 AREsp 3224327STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/09/2026 Ver todas as 65 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art38