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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção IV - Da Assembléia-Geral de Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 35 Atribuições da assembleia de credores

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 425 acórdãos e 551 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

I – na recuperação judicial:

a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;

b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

c)

(VETADO)

d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta Lei;

e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;

f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;

g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no plano de recuperação judicial;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II – na falência:

a)

(VETADO)

b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;

d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.

Decisões que citam este artigo

425

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

72 TJSP · 72 TJRJ · 54 TJGO · 42 TJRS · 42 TJMT · 28 STJ · 25 TJSC · 19 TJPR
e mais 20 tribunais

13 TJMG · 8 TJTO · 7 TJBA · 6 TJPE · 4 TJDFT · 4 TJRN · 4 TJSE · 3 TJRO · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TST · 1 TRT12

0011483-71.2025.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 27/10/2026 5048191-40.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 22/10/2026 1030214-28.2024.8.11.0003 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 20/10/2026 Ver todos os 425 acórdãos
551

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

384 STJ · 60 TJPR · 21 TJSP · 20 TJSC · 18 TJDFT · 15 TST · 7 TJMA · 6 TJMG
e mais 8 tribunais

5 TJGO · 4 TRF4 · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF2

0010526-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende · 06/11/2026 REsp 2301279STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 REsp 2300789STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 03/11/2026 Ver todas as 551 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art35