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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção IV - Da Assembléia-Geral de Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 41 Composição da assembleia de credores

rubrica editorial

Incluído pela LC 147/2014. 245 acórdãos e 350 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · LC 147/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial

Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:

I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;

II – titulares de créditos com garantia real;

III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1º Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor.

§ 2º Os titulares de créditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II do caput deste artigo até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do caput deste artigo pelo restante do valor de seu crédito.

Decisões que citam este artigo

245

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

44 TJPR · 32 TJGO · 23 TJRS · 17 STJ · 17 TJSP · 16 TJRJ · 14 TJSC · 12 TJMT
e mais 21 tribunais

10 TJBA · 8 TJMG · 7 TRF3 · 7 TRF5 · 6 TJPE · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TJAL · 3 TJDFT · 3 TRT12 · 2 TJPI · 2 TJSE · 2 TRF2 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT24

3024340-41.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 03/11/2026 0077103-57.2026.8.16.0000TJPR, Rel. claudio franco felix · 26/10/2026 0087311-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. claudio franco felix · 26/10/2026 Ver todos os 245 acórdãos
350

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

169 STJ · 75 TST · 28 TJPR · 20 TRF4 · 14 TJSC · 10 TJSP · 7 TJDFT · 5 TJBA
e mais 9 tribunais

4 TJGO · 3 STF · 3 TJRS · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TRF1

REsp 2301279STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 ARE 1623307 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 27/10/2026 REsp 2300901STJ, Rel. Humberto Martins · 21/10/2026 Ver todas as 350 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art41