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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção IV - Da Assembléia-Geral de Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 46

40 acórdãos e 246 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 46. A aprovação de forma alternativa de realização do ativo na falência, prevista no art. 145 desta Lei, dependerá do voto favorável de credores que representem 2/3 (dois terços) dos créditos presentes à assembléia.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TRT12, TJGO e outros tribunais citam este artigo

9 TRT12 · 5 TJGO · 4 TJAL · 2 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJAC · 2 TRT10 · 2 TRT21
e mais 12 tribunais

1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT20 · 1 TRT24

7002106-78.2025.8.22.0023 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 04/08/2026 1013251-80.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 16/06/2026 0801486-82.2025.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho · 01/10/2025 Ver todos os 40 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art46