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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção I - Disposições Gerais

Recuperação Judicial e Falência

Art. 47 Finalidade da recuperação judicial

rubrica editorial

10.146 acórdãos e 11.308 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Decisões que citam este artigo

10.146

acórdãos de TRT6, TJGO e outros tribunais citam este artigo

2.092 TRT6 · 1.456 TJGO · 780 TJRS · 575 TJMT · 377 TRT12 · 371 TJMG · 364 TJRJ · 354 TJPR
e mais 43 tribunais

340 STJ · 332 TJSP · 232 TJSC · 209 TRT20 · 182 TJBA · 169 TRT3 · 167 TRT1 · 157 TRT21 · 146 TJES · 127 TJMS · 120 TJTO · 120 TRF5 · 119 TJPE · 111 TJRN · 105 TST · 104 TJDFT · 100 TRT10 · 92 TRT7 · 82 TRT18 · 67 TJAL · 66 TRF3 · 60 TJPA · 56 TJRO · 55 TRF2 · 51 TRT19 · 44 TJPI · 44 TRT5 · 42 TJMA · 39 TRT14 · 36 TJAM · 35 TRT9 · 31 TRT11 · 29 TJCE · 23 TJPB · 20 TJSE · 17 TRF4 · 13 TRF1 · 12 TRT24 · 11 TRT23 · 5 TRT16 · 4 STF · 2 TJAP · 1 TJRR

0118334-64.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 13/11/2026 2200611-87.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 12/11/2026 2383952-90.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto · 11/11/2026 Ver todos os 10.146 acórdãos
11.308

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

4.416 STJ · 4.411 TST · 505 TJDFT · 491 TJPR · 225 TJSC · 206 TJGO · 189 TJSP · 148 TRF4
e mais 21 tribunais

121 TRF2 · 98 TJBA · 94 TJMA · 71 TJRS · 65 STF · 64 TJMG · 49 TJPE · 29 TJRJ · 29 TRF5 · 27 TRF1 · 20 TJCE · 13 TRT3 · 12 TJES · 12 TJPB · 4 TRT6 · 3 TRT12 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJAC · 1 TRT23

0000079-50.2022.5.19.0261 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 0000992-24.2023.5.07.0037 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 0036132-51.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Sulaiman Miguel Neto · 12/11/2026 Ver todas as 11.308 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art47