10.146 acórdãos e 11.308 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
340 STJ · 332 TJSP · 232 TJSC · 209 TRT20 · 182 TJBA · 169 TRT3 · 167 TRT1 · 157 TRT21 · 146 TJES · 127 TJMS · 120 TJTO · 120 TRF5 · 119 TJPE · 111 TJRN · 105 TST · 104 TJDFT · 100 TRT10 · 92 TRT7 · 82 TRT18 · 67 TJAL · 66 TRF3 · 60 TJPA · 56 TJRO · 55 TRF2 · 51 TRT19 · 44 TJPI · 44 TRT5 · 42 TJMA · 39 TRT14 · 36 TJAM · 35 TRT9 · 31 TRT11 · 29 TJCE · 23 TJPB · 20 TJSE · 17 TRF4 · 13 TRF1 · 12 TRT24 · 11 TRT23 · 5 TRT16 · 4 STF · 2 TJAP · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
121 TRF2 · 98 TJBA · 94 TJMA · 71 TJRS · 65 STF · 64 TJMG · 49 TJPE · 29 TJRJ · 29 TRF5 · 27 TRF1 · 20 TJCE · 13 TRT3 · 12 TJES · 12 TJPB · 4 TRT6 · 3 TRT12 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJAC · 1 TRT23
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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Art. 48: Requisitos para recuperação judicial
- Art. 48-A: Conselho fiscal na recuperação judicial
- Art. 49: Créditos sujeitos à recuperação judicial
- Art. 50: Meios de recuperação judicial
- Art. 50-A: Tributação na renegociação de dívidas
- Art. 51
- Art. 51-A: Laudo de constatação prévia
- Art. 52: Deferimento do processamento da recuperação judicial
- Art. 53: Apresentação do plano de recuperação
- Art. 54: Prazos para pagamento de créditos trabalhistas
- Art. 55: Prazo para objeção ao plano
- Art. 56: Assembleia-geral para deliberação do plano
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art47