Incluído pela Lei 14.112/2020. 40.153 acórdãos e 22.492 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.
§ 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei.
§ 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 7º Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 .
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 8º Estarão sujeitos à recuperação judicial os recursos de que trata o § 7º deste artigo que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira antes do pedido de recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 9º Não se enquadrará nos créditos referidos no caput deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
1.810 TJRJ · 963 STJ · 884 TJDFT · 726 TJBA · 682 TJMS · 635 TRT3 · 525 TJES · 502 TRT1 · 436 TJPE · 391 TJRN · 374 TRT10 · 356 TRT18 · 352 TJTO · 341 TRT12 · 242 TJMA · 216 TRT5 · 213 TJAL · 213 TRT20 · 189 TRF4 · 187 TRF5 · 179 TRF3 · 162 TRT21 · 153 TJRO · 150 TJCE · 149 TJPA · 145 TRF2 · 144 TRT9 · 122 TRT19 · 118 TST · 107 TJSE · 101 TJAM · 98 TRT7 · 88 TRT11 · 79 TJPI · 71 TRT14 · 45 TJPB · 34 TRT24 · 32 TRT23 · 16 TRF1 · 13 TRT16 · 5 TJAC · 4 STF · 2 TJRR · 1 CNJ · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
480 TRF4 · 428 TJBA · 360 TJMA · 284 TJMG · 186 TJPE · 140 TRF2 · 104 TJRJ · 89 STF · 84 TJCE · 36 TJES · 31 TRF1 · 21 TJPB · 17 TRT3 · 9 TRF5 · 6 TRT6 · 5 TRT12 · 1 TJAM · 1 TRT10 · 1 TRT23
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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Art. 47: Finalidade da recuperação judicial
- Art. 48: Requisitos para recuperação judicial
- Art. 48-A: Conselho fiscal na recuperação judicial
- Art. 50: Meios de recuperação judicial
- Art. 50-A: Tributação na renegociação de dívidas
- Art. 51
- Art. 51-A: Laudo de constatação prévia
- Art. 52: Deferimento do processamento da recuperação judicial
- Art. 53: Apresentação do plano de recuperação
- Art. 54: Prazos para pagamento de créditos trabalhistas
- Art. 55: Prazo para objeção ao plano
- Art. 56: Assembleia-geral para deliberação do plano
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49