Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 5.156 acórdãos e 5.287 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
I – nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;
II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;
IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;
V - ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:
I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial;
II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito;
III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º , § 1º , desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.
§ 2º Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembléia-geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2º do art. 36 desta Lei.
§ 3º No caso do inciso III do caput deste artigo, caberá ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes.
§ 4º O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
182 TJSC · 164 TJDFT · 142 STJ · 117 TRF5 · 116 TJBA · 103 TRF3 · 100 TRF4 · 96 TRT10 · 92 TRT18 · 89 TJES · 79 TJRN · 68 TJMS · 63 TJMA · 62 TJPE · 48 TRF2 · 44 TRT1 · 43 TRT21 · 42 TJTO · 40 TRT3 · 36 TRT5 · 30 TJAL · 28 TRT12 · 26 TJCE · 24 TST · 23 TRT20 · 20 TJPA · 20 TJAM · 16 TJRO · 15 TJPI · 15 TJPB · 15 TRT24 · 11 TRT7 · 10 TRF1 · 9 TRT9 · 7 TJSE · 7 TRT19 · 7 TRT23 · 3 STF · 3 TRT14 · 2 TCESP · 2 TJAP · 2 TRT11 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
113 TJBA · 94 TJGO · 69 TJMG · 44 TRF2 · 40 TJRS · 37 TJRJ · 30 TJPE · 26 STF · 25 TJCE · 25 TRF1 · 20 TCESP · 16 TJES · 8 TRF5 · 5 TJPB · 4 TRT3 · 2 TRT6 · 1 TJAC
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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Art. 48: Requisitos para recuperação judicial
- Art. 48-A: Conselho fiscal na recuperação judicial
- Art. 49: Créditos sujeitos à recuperação judicial
- Art. 50: Meios de recuperação judicial
- Art. 50-A: Tributação na renegociação de dívidas
- Art. 51
- Art. 51-A: Laudo de constatação prévia
- Art. 53: Apresentação do plano de recuperação
- Art. 54: Prazos para pagamento de créditos trabalhistas
- Art. 55: Prazo para objeção ao plano
- Art. 56: Assembleia-geral para deliberação do plano
- Art. 56-A: Homologação de plano por adesão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art52