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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção II - Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 52 Deferimento do processamento da recuperação judicial

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 5.156 acórdãos e 5.287 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

I – nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;

II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;

IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;

V - ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:

I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial;

II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito;

III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º , § 1º , desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.

§ 2º Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembléia-geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2º do art. 36 desta Lei.

§ 3º No caso do inciso III do caput deste artigo, caberá ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes.

§ 4º O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.

Decisões que citam este artigo

5.156

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

664 TJSP · 559 TJGO · 496 TRT6 · 359 TJRS · 306 TJMT · 302 TJRJ · 258 TJPR · 190 TJMG
e mais 43 tribunais

182 TJSC · 164 TJDFT · 142 STJ · 117 TRF5 · 116 TJBA · 103 TRF3 · 100 TRF4 · 96 TRT10 · 92 TRT18 · 89 TJES · 79 TJRN · 68 TJMS · 63 TJMA · 62 TJPE · 48 TRF2 · 44 TRT1 · 43 TRT21 · 42 TJTO · 40 TRT3 · 36 TRT5 · 30 TJAL · 28 TRT12 · 26 TJCE · 24 TST · 23 TRT20 · 20 TJPA · 20 TJAM · 16 TJRO · 15 TJPI · 15 TJPB · 15 TRT24 · 11 TRT7 · 10 TRF1 · 9 TRT9 · 7 TJSE · 7 TRT19 · 7 TRT23 · 3 STF · 3 TRT14 · 2 TCESP · 2 TJAP · 2 TRT11 · 1 TRT16

1020785-05.2024.8.26.0008 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 12/11/2026 2090092-19.2025.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 12/11/2026 2298213-86.2024.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 12/11/2026 Ver todos os 5.156 acórdãos
5.287

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

1.966 STJ · 1.117 TST · 513 TJDFT · 297 TJPR · 261 TJSP · 230 TJMA · 176 TJSC · 168 TRF4
e mais 17 tribunais

113 TJBA · 94 TJGO · 69 TJMG · 44 TRF2 · 40 TJRS · 37 TJRJ · 30 TJPE · 26 STF · 25 TJCE · 25 TRF1 · 20 TCESP · 16 TJES · 8 TRF5 · 5 TJPB · 4 TRT3 · 2 TRT6 · 1 TJAC

0035428-53.2026.8.17.9000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 11/11/2026 CC 223457STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 1000305-29.2026.5.90.0000 PPTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 11/11/2026 Ver todas as 5.287 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art52