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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 56 Assembleia-geral para deliberação do plano

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 462 acórdãos e 386 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

§ 1º A data designada para a realização da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.

§ 2º A assembléia-geral que aprovar o plano de recuperação judicial poderá indicar os membros do Comitê de Credores, na forma do art. 26 desta Lei, se já não estiver constituído.

§ 3º O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia-geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

§ 4º Rejeitado o plano de recuperação judicial, o administrador judicial submeterá, no ato, à votação da assembleia-geral de credores a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado plano de recuperação judicial pelos credores.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 5º A concessão do prazo a que se refere o § 4º deste artigo deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade dos créditos presentes à assembleia-geral de credores.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 6º O plano de recuperação judicial proposto pelos credores somente será posto em votação caso satisfeitas, cumulativamente, as seguintes condições:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - não preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do art. 58 desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 53 desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III - apoio por escrito de credores que representem, alternativamente:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

a) mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos totais sujeitos à recuperação judicial; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

b) mais de 35% (trinta e cinco por cento) dos créditos dos credores presentes à assembleia-geral a que se refere o § 4º deste artigo;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

IV - não imputação de obrigações novas, não previstas em lei ou em contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

V - previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos créditos a serem novados e que sejam de titularidade dos credores mencionados no inciso III deste parágrafo ou daqueles que votarem favoravelmente ao plano de recuperação judicial apresentado pelos credores, não permitidas ressalvas de voto; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

VI - não imposição ao devedor ou aos seus sócios de sacrifício maior do que aquele que decorreria da liquidação na falência.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 7º O plano de recuperação judicial apresentado pelos credores poderá prever a capitalização dos créditos, inclusive com a consequente alteração do controle da sociedade devedora, permitido o exercício do direito de retirada pelo sócio do devedor.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 8º Não aplicado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo, ou rejeitado o plano de recuperação judicial proposto pelos credores, o juiz convolará a recuperação judicial em falência.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 9º Na hipótese de suspensão da assembleia-geral de credores convocada para fins de votação do plano de recuperação judicial, a assembleia deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

462

acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo

136 TJGO · 51 TJMT · 40 TJSP · 38 TJPR · 27 TJRS · 20 STJ · 20 TJRJ · 18 TJBA
e mais 22 tribunais

16 TJSC · 13 TJMG · 8 TJMS · 8 TJPE · 8 TJRN · 8 TRT21 · 7 TJAL · 6 TJTO · 5 TRT18 · 4 TJPA · 4 TJES · 4 TJMA · 4 TRT6 · 3 TJCE · 3 TJRO · 3 TRT10 · 2 TJDFT · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRT12

5048191-40.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 22/10/2026 3005876-32.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 22/10/2026 1018627-47.2026.8.11.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 21/10/2026 Ver todos os 462 acórdãos
386

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

110 STJ · 65 TJSC · 48 TJSP · 36 TST · 34 TJPR · 27 TJGO · 20 TJDFT · 12 TJMG
e mais 10 tribunais

9 TJBA · 7 TJMA · 5 TJRS · 5 TJPE · 3 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRF4

0002009-57.2011.5.02.0263 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 12/11/2026 0113881-26.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 23/10/2026 REsp 1964565STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 Ver todas as 386 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art56