1.257 acórdãos e 1.076 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
58 TJMG · 31 TJMS · 27 TJRN · 24 TRF5 · 19 TJBA · 19 TJPE · 16 TRF3 · 14 TRF2 · 12 TJDFT · 12 TJAL · 9 TRF1 · 6 TJPA · 6 TJAM · 6 TJSE · 6 TRF4 · 5 TJRO · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TJES · 3 TJTO · 2 TJMA · 2 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
21 TRF2 · 18 TJMG · 18 TRF1 · 14 TJGO · 12 TJPE · 11 TRF5 · 8 TJRS · 6 TJES · 3 TJBA · 3 TJRJ · 2 TJCE · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Art. 52: Deferimento do processamento da recuperação judicial
- Art. 53: Apresentação do plano de recuperação
- Art. 54: Prazos para pagamento de créditos trabalhistas
- Art. 55: Prazo para objeção ao plano
- Art. 56: Assembleia-geral para deliberação do plano
- Art. 56-A: Homologação de plano por adesão
- Art. 58: Concessão da recuperação judicial
- Art. 58-A: Convolação em falência
- Art. 59: Efeitos da concessão da recuperação
- Art. 60
- Art. 60-A: Abrangência da unidade produtiva isolada
- Art. 61
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art57