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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 57 Certidões negativas de débitos tributários

rubrica editorial

1.257 acórdãos e 1.076 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Decisões que citam este artigo

1.257

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

192 TJSP · 181 TJRS · 154 TJPR · 103 STJ · 94 TJGO · 93 TJSC · 76 TJRJ · 72 TJMT
e mais 24 tribunais

58 TJMG · 31 TJMS · 27 TJRN · 24 TRF5 · 19 TJBA · 19 TJPE · 16 TRF3 · 14 TRF2 · 12 TJDFT · 12 TJAL · 9 TRF1 · 6 TJPA · 6 TJAM · 6 TJSE · 6 TRF4 · 5 TJRO · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TJES · 3 TJTO · 2 TJMA · 2 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT12

2181552-53.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jorge Tosta · 10/11/2026 1416912-72.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 10/11/2026 2168980-65.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rômolo Russo · 05/11/2026 Ver todos os 1.257 acórdãos
1.076

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

459 STJ · 130 TJPR · 117 TJSC · 65 TRF4 · 54 TJDFT · 51 TJSP · 41 STF · 38 TST
e mais 14 tribunais

21 TRF2 · 18 TJMG · 18 TRF1 · 14 TJGO · 12 TJPE · 11 TRF5 · 8 TJRS · 6 TJES · 3 TJBA · 3 TJRJ · 2 TJCE · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJAP

0102878-74.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/11/2026 TutAntAnt 1122STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/11/2026 5023455-02.2026.8.08.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 05/11/2026 Ver todas as 1.076 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art57