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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 61

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 2.634 acórdãos e 2.197 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 61.

Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.

§ 2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

Decisões que citam este artigo

2.634

acórdãos de TRT6, TJSP e outros tribunais citam este artigo

444 TRT6 · 441 TJSP · 237 TJRS · 188 TJGO · 161 TJMT · 155 TJPR · 148 TJRJ · 104 TJSC
e mais 38 tribunais

93 STJ · 93 TJDFT · 62 TRT10 · 55 TJMG · 40 TRT18 · 37 TJBA · 37 TJMS · 32 TRF5 · 28 TJPE · 27 TRT3 · 22 TJRN · 21 TRT1 · 20 TRT5 · 17 TJES · 16 TRT19 · 14 TJAL · 13 TJMA · 12 TRF3 · 11 TJCE · 11 TRT9 · 11 TRT12 · 10 TRF2 · 9 TRT20 · 8 TJPA · 8 TJTO · 7 TJPB · 7 TRT21 · 6 TRF4 · 5 TJAM · 5 TJSE · 4 TJRO · 4 TST · 3 TRT7 · 3 TRT14 · 2 TJPI · 1 CARF · 1 TRT11 · 1 TRT16

1003914-06.2019.8.26.0482 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 10/11/2026 2142782-88.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rui Cascaldi · 05/11/2026 0071455-96.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mario Luiz Ramidoff · 04/11/2026 Ver todos os 2.634 acórdãos
2.197

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

1.038 STJ · 250 TST · 241 TJPR · 198 TJDFT · 143 TJSC · 106 TJSP · 33 TJRS · 32 TJBA
e mais 15 tribunais

25 TJPE · 25 TJGO · 17 TJMA · 16 TRF2 · 12 TJCE · 12 TRF1 · 12 TRF4 · 11 TJMG · 11 TJRJ · 8 STF · 3 TRF5 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT12

0002009-57.2011.5.02.0263 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 12/11/2026 0001620-42.2025.5.10.0010 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 0001387-15.2025.5.10.0020 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 09/11/2026 Ver todas as 2.197 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art61