Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 2.634 acórdãos e 2.197 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 61.
Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.
§ 2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
93 STJ · 93 TJDFT · 62 TRT10 · 55 TJMG · 40 TRT18 · 37 TJBA · 37 TJMS · 32 TRF5 · 28 TJPE · 27 TRT3 · 22 TJRN · 21 TRT1 · 20 TRT5 · 17 TJES · 16 TRT19 · 14 TJAL · 13 TJMA · 12 TRF3 · 11 TJCE · 11 TRT9 · 11 TRT12 · 10 TRF2 · 9 TRT20 · 8 TJPA · 8 TJTO · 7 TJPB · 7 TRT21 · 6 TRF4 · 5 TJAM · 5 TJSE · 4 TJRO · 4 TST · 3 TRT7 · 3 TRT14 · 2 TJPI · 1 CARF · 1 TRT11 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
25 TJPE · 25 TJGO · 17 TJMA · 16 TRF2 · 12 TJCE · 12 TRF1 · 12 TRF4 · 11 TJMG · 11 TJRJ · 8 STF · 3 TRF5 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT12
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Art. 56: Assembleia-geral para deliberação do plano
- Art. 56-A: Homologação de plano por adesão
- Art. 57: Certidões negativas de débitos tributários
- Art. 58: Concessão da recuperação judicial
- Art. 58-A: Convolação em falência
- Art. 59: Efeitos da concessão da recuperação
- Art. 60
- Art. 60-A: Abrangência da unidade produtiva isolada
- Art. 62: Descumprimento do plano de recuperação
- Art. 63: Encerramento da recuperação judicial
- Art. 64
- Art. 65
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art61