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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 62 Descumprimento do plano de recuperação

rubrica editorial

605 acórdãos e 511 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

605

acórdãos de TJSP, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

132 TJSP · 88 TRT6 · 61 TJDFT · 42 TJPR · 36 TJRS · 25 STJ · 24 TJGO · 23 TJMT
e mais 29 tribunais

22 TJSC · 20 TJRJ · 19 TRT1 · 14 TRT12 · 10 TRT3 · 10 TRT14 · 9 TJPE · 8 TRT18 · 7 TRT20 · 7 TRT21 · 6 TJMG · 6 TJAL · 5 TJBA · 5 TJCE · 5 TRT19 · 3 TJMS · 3 TJPA · 2 TST · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT11

1003914-06.2019.8.26.0482 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 10/11/2026 0002919-80.2013.8.19.0040 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira · 27/10/2026 0458286-58.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Renato Dresch · 27/10/2026 Ver todos os 605 acórdãos
511

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

239 STJ · 101 TST · 65 TJDFT · 23 TJSP · 20 TJPR · 16 TJSC · 11 TJGO · 9 TJBA
e mais 11 tribunais

4 TJCE · 4 TJRS · 4 TRF1 · 3 TJRJ · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJPE · 2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TRF2 · 1 TRT12

REsp 2301279STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 AREsp 3167563STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/11/2026 CC 214272STJ, Rel. Humberto Martins · 04/11/2026 Ver todas as 511 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art62