605 acórdãos e 511 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
22 TJSC · 20 TJRJ · 19 TRT1 · 14 TRT12 · 10 TRT3 · 10 TRT14 · 9 TJPE · 8 TRT18 · 7 TRT20 · 7 TRT21 · 6 TJMG · 6 TJAL · 5 TJBA · 5 TJCE · 5 TRT19 · 3 TJMS · 3 TJPA · 2 TST · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT11
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJCE · 4 TJRS · 4 TRF1 · 3 TJRJ · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJPE · 2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TRF2 · 1 TRT12
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Art. 57: Certidões negativas de débitos tributários
- Art. 58: Concessão da recuperação judicial
- Art. 58-A: Convolação em falência
- Art. 59: Efeitos da concessão da recuperação
- Art. 60
- Art. 60-A: Abrangência da unidade produtiva isolada
- Art. 61
- Art. 63: Encerramento da recuperação judicial
- Art. 64
- Art. 65
- Art. 66: Alienação de bens do ativo permanente
- Art. 66-A: Proteção à alienação autorizada
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art62