Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 895 acórdãos e 834 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 66.
Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Autorizada a alienação de que trata o caput deste artigo pelo juiz, observar-se-á o seguinte:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - nos 5 (cinco) dias subsequentes à data da publicação da decisão, credores que corresponderem a mais de 15% (quinze por cento) do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial, comprovada a prestação da caução equivalente ao valor total da alienação, poderão manifestar ao administrador judicial, fundamentadamente, o interesse na realização da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a realização da venda;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores ao final do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o administrador judicial apresentará ao juiz relatório das manifestações recebidas e, somente na hipótese de cumpridos os requisitos estabelecidos, requererá a convocação de assembleia-geral de credores, que será realizada da forma mais célere, eficiente e menos onerosa, preferencialmente por intermédio dos instrumentos referidos no § 4º do art. 39 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º As despesas com a convocação e a realização da assembleia-geral correrão por conta dos credores referidos no inciso I do § 1º deste artigo, proporcionalmente ao valor total de seus créditos.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º Desde que a alienação seja realizada com observância do disposto no § 1º do art. 141 e no art. 142 desta Lei, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do adquirente nas obrigações do devedor, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 4º O disposto no caput deste artigo não afasta a incidência do inciso VI do caput e do § 2º do art. 73 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
25 STJ · 24 TRT1 · 22 TJRJ · 20 TJMG · 20 TJPE · 19 TRT12 · 16 TJAL · 12 TJMS · 11 TJTO · 10 TJBA · 9 TJDFT · 7 TJES · 6 TJPA · 5 TJRN · 4 TJPB · 4 TRF5 · 3 TJCE · 2 TJSE · 2 TRT10 · 2 TRT19 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TJES · 7 TJGO · 6 TRF4 · 4 TJRJ · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJRS · 2 TRF2 · 1 TJPE
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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Art. 63: Encerramento da recuperação judicial
- Art. 64
- Art. 65
- Art. 66-A: Proteção à alienação autorizada
- Art. 67
- Art. 68
- Art. 69: Identificação do devedor em recuperação judicial
- Art. 69-A
- Art. 69-B
- Art. 69-C: Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-D: Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-E: Legitimados ao financiamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art66