Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 66

CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 66 Alienação de bens do ativo permanente

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 895 acórdãos e 834 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 66.

Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º Autorizada a alienação de que trata o caput deste artigo pelo juiz, observar-se-á o seguinte:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - nos 5 (cinco) dias subsequentes à data da publicação da decisão, credores que corresponderem a mais de 15% (quinze por cento) do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial, comprovada a prestação da caução equivalente ao valor total da alienação, poderão manifestar ao administrador judicial, fundamentadamente, o interesse na realização da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a realização da venda;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores ao final do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o administrador judicial apresentará ao juiz relatório das manifestações recebidas e, somente na hipótese de cumpridos os requisitos estabelecidos, requererá a convocação de assembleia-geral de credores, que será realizada da forma mais célere, eficiente e menos onerosa, preferencialmente por intermédio dos instrumentos referidos no § 4º do art. 39 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º As despesas com a convocação e a realização da assembleia-geral correrão por conta dos credores referidos no inciso I do § 1º deste artigo, proporcionalmente ao valor total de seus créditos.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 3º Desde que a alienação seja realizada com observância do disposto no § 1º do art. 141 e no art. 142 desta Lei, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do adquirente nas obrigações do devedor, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 4º O disposto no caput deste artigo não afasta a incidência do inciso VI do caput e do § 2º do art. 73 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

895

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

215 TJSP · 131 TJGO · 83 TJPR · 75 TJRS · 60 TJMT · 36 TRT9 · 34 TJSC · 28 TRT6
e mais 29 tribunais

25 STJ · 24 TRT1 · 22 TJRJ · 20 TJMG · 20 TJPE · 19 TRT12 · 16 TJAL · 12 TJMS · 11 TJTO · 10 TJBA · 9 TJDFT · 7 TJES · 6 TJPA · 5 TJRN · 4 TJPB · 4 TRF5 · 3 TJCE · 2 TJSE · 2 TRT10 · 2 TRT19 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRT3

3002745-49.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 1000228-31.2026.8.26.0362 ApelaçãoTJSP, Rel. Simone Gomes Rodrigues Casoretti · 05/11/2026 0043063-49.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 04/11/2026 Ver todos os 895 acórdãos
834

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

336 STJ · 258 TST · 59 TJPR · 47 TJDFT · 36 TJSP · 33 TJSC · 21 TJBA · 10 TJMG
e mais 9 tribunais

7 TJES · 7 TJGO · 6 TRF4 · 4 TJRJ · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJRS · 2 TRF2 · 1 TJPE

0159232-22.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 09/11/2026 Rcl 101173 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 26/10/2026 REsp 2245909STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 834 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art66