Incluído pela LC 147/2014. 97 acórdãos e 220 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 STF · 3 TJMS · 2 TJRN · 2 TJMT · 1 TJMG · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Art. 67
- Art. 69: Identificação do devedor em recuperação judicial
- Art. 69-A
- Art. 69-B
- Art. 69-C: Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-D: Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-E: Legitimados ao financiamento
- Art. 69-F: Garantia do financiamento DIP
- Art. 69-G
- Art. 69-H: Nomeação de administrador judicial único
- Art. 69-I: Consolidação processual com independência patrimonial
- Art. 69-J: Consolidação substancial de ativos e passivos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art68