Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 68

CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 68

Incluído pela LC 147/2014. 97 acórdãos e 220 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · LC 147/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial

Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

22 TJSP · 15 TJPR · 12 STJ · 10 TJGO · 6 TJRJ · 6 TJRS · 6 TRF3 · 4 TJSC
e mais 10 tribunais

3 STF · 3 TJMS · 2 TJRN · 2 TJMT · 1 TJMG · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5

2118676-62.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Eduardo Gouvêa · 21/10/2026 5046188-15.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. CID Goulart · 20/10/2026 2087716-26.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rui Cascaldi · 14/10/2026 Ver todos os 97 acórdãos
220

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

142 STJ · 23 STF · 15 TJPR · 11 TST · 7 TJSC · 7 TRF2 · 4 TJDFT · 3 TJPE
e mais 5 tribunais

2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJPB

AREsp 3284453STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 04/11/2026 REsp 2300330STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026 REsp 2110134STJ, Rel. Raul Araújo · 01/10/2026 Ver todas as 220 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art68