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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV-A

Recuperação Judicial e Falência

Art. 69-C Garantia subordinada em recuperação judicial

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 6 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 69-C. O juiz poderá autorizar a constituição de garantia subordinada sobre um ou mais ativos do devedor em favor do financiador de devedor em recuperação judicial, dispensando a anuência do detentor da garantia original.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º A garantia subordinada, em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da garantia original.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica a qualquer modalidade de alienação fiduciária ou de cessão fiduciária.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art69-C