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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV-B

Recuperação Judicial e Falência

Art. 69-K Efeitos da consolidação substancial

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 144 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 69-K. Em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º A consolidação substancial não impactará a garantia real de nenhum credor, exceto mediante aprovação expressa do titular.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

144

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

39 TJGO · 23 TJSP · 20 TJSC · 16 TJPR · 10 TJMG · 9 TJMT · 6 TJRS · 4 TRT6
e mais 11 tribunais

3 STJ · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJBA · 2 TRT3 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRT18 · 1 TRT23

2319049-46.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Negrão · 11/11/2026 0148029-97.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Mario Luiz Ramidoff · 04/11/2026 0148068-94.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Mario Luiz Ramidoff · 04/11/2026 Ver todos os 144 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art69-K