Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 179 acórdãos e 161 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial".
Parágrafo único.
O juiz determinará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
6 TRT12 · 3 TJRJ · 3 CARF · 3 TRT3 · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 2 TRT1 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJSC, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJBA · 4 TJMA · 2 STF · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAC
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Art. 69-A
- Art. 69-B
- Art. 69-C: Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-D: Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-E: Legitimados ao financiamento
- Art. 69-F: Garantia do financiamento DIP
- Art. 69-G
- Art. 69-H: Nomeação de administrador judicial único
- Art. 69-I: Consolidação processual com independência patrimonial
- Art. 69-J: Consolidação substancial de ativos e passivos
- Art. 69-K: Efeitos da consolidação substancial
- Art. 69-L: Plano unitário na consolidação substancial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art69