Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 69

CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 69 Identificação do devedor em recuperação judicial

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 179 acórdãos e 161 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial".

Parágrafo único.

O juiz determinará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

179

acórdãos de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

65 TJGO · 21 STJ · 13 TJPR · 11 TJSP · 8 TJBA · 8 TJRS · 7 TJMT · 6 TJRN
e mais 23 tribunais

6 TRT12 · 3 TJRJ · 3 CARF · 3 TRT3 · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 2 TRT1 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT19 · 1 TRT20

2113208-20.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 29/10/2026 5001617-77.2023.8.21.5001 ApelaçãoTJRS, Rel. Roberto José Ludwig · 28/10/2026 2209227-25.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rômolo Russo · 27/10/2026 Ver todos os 179 acórdãos
161

decisões monocráticas de TJSC, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

42 TJSC · 26 TRF4 · 25 TST · 22 STJ · 8 TJGO · 7 TJPR · 6 TJDFT · 6 TJSP
e mais 9 tribunais

5 TJBA · 4 TJMA · 2 STF · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAC

5023455-02.2026.8.08.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 05/11/2026 5023455-02.2026.8.08.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 05/11/2026 5036858-82.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 20/10/2026 Ver todas as 161 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art69