Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 69-L

CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV-B

Recuperação Judicial e Falência

Art. 69-L Plano unitário na consolidação substancial

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 68 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 69-L. Admitida a consolidação substancial, os devedores apresentarão plano unitário, que discriminará os meios de recuperação a serem empregados e será submetido a uma assembleia-geral de credores para a qual serão convocados os credores dos devedores.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º As regras sobre deliberação e homologação previstas nesta Lei serão aplicadas à assembleia-geral de credores a que se refere o caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º A rejeição do plano unitário de que trata o caput deste artigo implicará a convolação da recuperação judicial em falência dos devedores sob consolidação substancial.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art69-L