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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV-A

Recuperação Judicial e Falência

Art. 69-D Rescisão do contrato de financiamento

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2024.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 69-D. Caso a recuperação judicial seja convolada em falência antes da liberação integral dos valores de que trata esta Seção, o contrato de financiamento será considerado automaticamente rescindido.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Parágrafo único. As garantias constituídas e as preferências serão conservadas até o limite dos valores efetivamente entregues ao devedor antes da data da sentença que convolar a recuperação judicial em falência.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5778461-14.2026.8.09.0100 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO
2

decisões monocráticas do STJ e do TJGO citam este artigo

1 STJ · 1 TJGO
REsp 2136450STJ, Rel. Nancy Andrighi · 26/11/2024 5778461-14.2026.8.09.0100 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art69-D