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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV-B

Recuperação Judicial e Falência

Art. 69-I Consolidação processual com independência patrimonial

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 22 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 69-I. A consolidação processual, prevista no art. 69-G desta Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos seus ativos e dos seus passivos.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º Os devedores proporão meios de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos, admitida a sua apresentação em plano único.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

§ 2º Os credores de cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 3º Os quóruns de instalação e de deliberação das assembleias-gerais de que trata o § 2º deste artigo serão verificados, exclusivamente, em referência aos credores de cada devedor, e serão elaboradas atas para cada um dos devedores.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 4º A consolidação processual não impede que alguns devedores obtenham a concessão da recuperação judicial e outros tenham a falência decretada.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, o processo será desmembrado em tantos processos quantos forem necessários.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art69-I