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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV-B

Recuperação Judicial e Falência

Art. 69-G

Incluído pela Lei 14.112/2020. 227 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 69-G.

Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida no art. 51 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º O juízo do local do principal estabelecimento entre os dos devedores é competente para deferir a recuperação judicial sob consolidação processual, em observância ao disposto no art. 3º desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 3º Exceto quando disciplinado de forma diversa, as demais disposições desta Lei aplicam-se aos casos de que trata esta Seção.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

227

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

84 TJGO · 24 TJSP · 16 TJSC · 16 TRT3 · 15 TJMT · 10 TJBA · 7 TJMS · 6 TJMG
e mais 18 tribunais

6 TRT6 · 5 STJ · 5 TJRS · 5 TJPR · 5 TJAL · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJPA · 3 TJPI · 2 TJPE · 2 TJRO · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRT14 · 1 TRT18

0200742-12.2023.8.06.0028 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 1407257-76.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Nélio Stábile · 28/10/2026 0077103-57.2026.8.16.0000TJPR, Rel. claudio franco felix · 26/10/2026 Ver todos os 227 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art69-G