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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV-B

Recuperação Judicial e Falência

Art. 69-J Consolidação substancial de ativos e passivos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 577 acórdãos e 174 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - existência de garantias cruzadas;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - relação de controle ou de dependência;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III - identidade total ou parcial do quadro societário; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

577

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

190 TJGO · 68 TJSP · 47 TJSC · 41 TJPR · 37 TJMG · 32 TJMT · 26 TJTO · 24 TJRS
e mais 25 tribunais

15 TJBA · 11 STJ · 11 TJRJ · 9 TRT6 · 8 TJMS · 7 TJPA · 6 TRT3 · 5 TRT11 · 4 TJPE · 4 TJAL · 4 TJRN · 4 TJES · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TRT18 · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRT12 · 2 TRT19 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT9 · 1 TRT23

0148029-97.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Mario Luiz Ramidoff · 04/11/2026 0148068-94.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Mario Luiz Ramidoff · 04/11/2026 0076356-10.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 04/11/2026 Ver todos os 577 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art69-J