Incluído pela Lei 14.112/2020. 577 acórdãos e 174 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - existência de garantias cruzadas;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - relação de controle ou de dependência;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III - identidade total ou parcial do quadro societário; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
15 TJBA · 11 STJ · 11 TJRJ · 9 TRT6 · 8 TJMS · 7 TJPA · 6 TRT3 · 5 TRT11 · 4 TJPE · 4 TJAL · 4 TJRN · 4 TJES · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TRT18 · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRT12 · 2 TRT19 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT9 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TRF4 · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJCE
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Art. 69: Identificação do devedor em recuperação judicial
- Art. 69-A
- Art. 69-B
- Art. 69-C: Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-D: Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-E: Legitimados ao financiamento
- Art. 69-F: Garantia do financiamento DIP
- Art. 69-G
- Art. 69-H: Nomeação de administrador judicial único
- Art. 69-I: Consolidação processual com independência patrimonial
- Art. 69-K: Efeitos da consolidação substancial
- Art. 69-L: Plano unitário na consolidação substancial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art69-J