Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 70

CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção V - Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Recuperação Judicial e Falência

Art. 70 Recuperação judicial de microempresa

rubrica editorial

27 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 70. As pessoas de que trata o art. 1º desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, sujeitam-se às normas deste Capítulo.

§ 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata o art. 51 desta Lei.

§ 2º Os credores não atingidos pelo plano especial não terão seus créditos habilitados na recuperação judicial.

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

5 TJGO · 4 STJ · 4 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TRF2 · 1 TJMG
e mais 5 tribunais

1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TRF5

1026928-80.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 08/09/2026 4347289-71.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Renato Dresch · 28/07/2026 5085523-74.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Ney Wiedemann Neto · 12/06/2026 Ver todos os 27 acórdãos
55

decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

20 TRF4 · 11 TJDFT · 7 STJ · 5 TRF1 · 3 TJSC · 3 TRF2 · 2 TJPR · 1 STF
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TST

REsp 2287461STJ, Rel. Regina Helena Costa · 14/08/2026 AREsp 3091787STJ, Rel. Humberto Martins · 04/03/2026 1042433-60.2025.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 05/11/2025 Ver todas as 55 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art70