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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção V - Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Recuperação Judicial e Falência

Art. 70-A Plano especial do produtor rural

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 11 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 70-A.

O produtor rural de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, nos termos desta Seção, desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art70-A