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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 67

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 815 acórdãos e 447 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

Parágrafo único.

O plano de recuperação judicial poderá prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial, desde que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

815

acórdãos de TJSP, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

119 TJSP · 88 TRT6 · 69 TJGO · 63 TJRS · 56 TJRJ · 54 TJPR · 32 TRT12 · 31 TJDFT
e mais 34 tribunais

31 TRT3 · 25 TJMT · 24 TJMG · 23 STJ · 23 TJSC · 21 TRT20 · 19 TRT1 · 17 TJBA · 14 TJPE · 14 TRT5 · 11 TRT10 · 8 TRT19 · 7 TJTO · 7 TJES · 6 TJCE · 6 TJMS · 6 TJMA · 5 TJAL · 5 TJRN · 5 TJSE · 5 TRT21 · 4 TRT9 · 3 TRF5 · 3 TRT14 · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT24

2319049-46.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Negrão · 11/11/2026 5229018-79.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 06/11/2026 0887104-52.2026.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 05/11/2026 Ver todos os 815 acórdãos
447

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

188 STJ · 87 TST · 36 TJSC · 34 TJPR · 27 TJSP · 22 TJDFT · 17 TJRS · 8 TJGO
e mais 10 tribunais

6 TRF1 · 5 TRF2 · 4 STF · 3 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TRT3 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TRF4

AREsp 3159538STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/11/2026 AREsp 3309996STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 5075402-51.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Robson Luz Varella · 21/10/2026 Ver todas as 447 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art67