Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 815 acórdãos e 447 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
Parágrafo único.
O plano de recuperação judicial poderá prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial, desde que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
31 TRT3 · 25 TJMT · 24 TJMG · 23 STJ · 23 TJSC · 21 TRT20 · 19 TRT1 · 17 TJBA · 14 TJPE · 14 TRT5 · 11 TRT10 · 8 TRT19 · 7 TJTO · 7 TJES · 6 TJCE · 6 TJMS · 6 TJMA · 5 TJAL · 5 TJRN · 5 TJSE · 5 TRT21 · 4 TRT9 · 3 TRF5 · 3 TRT14 · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TRF1 · 5 TRF2 · 4 STF · 3 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TRT3 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TRF4
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Art. 65
- Art. 66: Alienação de bens do ativo permanente
- Art. 66-A: Proteção à alienação autorizada
- Art. 68
- Art. 69: Identificação do devedor em recuperação judicial
- Art. 69-A
- Art. 69-B
- Art. 69-C: Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-D: Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-E: Legitimados ao financiamento
- Art. 69-F: Garantia do financiamento DIP
- Art. 69-G
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art67