Incluído pela Lei 14.112/2020. 20 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 66-A.
A alienação de bens ou a garantia outorgada pelo devedor a adquirente ou a financiador de boa-fé, desde que realizada mediante autorização judicial expressa ou prevista em plano de recuperação judicial ou extrajudicial aprovado, não poderá ser anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Art. 63: Encerramento da recuperação judicial
- Art. 64
- Art. 65
- Art. 66: Alienação de bens do ativo permanente
- Art. 67
- Art. 68
- Art. 69: Identificação do devedor em recuperação judicial
- Art. 69-A
- Art. 69-B
- Art. 69-C: Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-D: Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-E: Legitimados ao financiamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art66-A