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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 63 Encerramento da recuperação judicial

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 639 acórdãos e 662 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará:

I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo;

II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;

III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor;

IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial;

V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

639

acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo

81 TJGO · 75 TJRS · 69 TJSP · 40 TJPR · 38 TRT6 · 35 TJRJ · 34 TJMT · 29 TJMG
e mais 35 tribunais

27 STJ · 25 TJBA · 23 TJDFT · 22 TJSC · 22 TRT1 · 11 TRT3 · 10 TJES · 10 TJMA · 9 TJPE · 9 TJPA · 7 TRT18 · 6 TJCE · 5 TRT5 · 5 TRT10 · 5 TRT12 · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 3 TRT21 · 3 TRT23 · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TST · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 1 CARF · 1 TJAP · 1 TRT14 · 1 TRT19

1000010-61.2018.8.26.0595 Apelação CívelTJSP, Rel. Campos Mello · 12/11/2026 2383952-90.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto · 11/11/2026 0004279-25.2024.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 10/11/2026 Ver todos os 639 acórdãos
662

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

330 STJ · 72 TST · 55 TJSC · 41 TJDFT · 36 TJSP · 36 TJPR · 19 TRF4 · 15 TJRS
e mais 11 tribunais

11 TJMG · 11 TJPE · 7 TJGO · 5 STF · 5 TJBA · 5 TJCE · 4 TRF1 · 3 TJES · 3 TJMA · 3 TRF2 · 1 TJRJ

AREsp 3159538STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/11/2026 5033493-20.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 05/11/2026 0038000-12.2008.5.01.0301 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 31/10/2026 Ver todas as 662 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art63