Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 639 acórdãos e 662 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará:
I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo;
II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;
III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor;
IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial;
V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
27 STJ · 25 TJBA · 23 TJDFT · 22 TJSC · 22 TRT1 · 11 TRT3 · 10 TJES · 10 TJMA · 9 TJPE · 9 TJPA · 7 TRT18 · 6 TJCE · 5 TRT5 · 5 TRT10 · 5 TRT12 · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 3 TRT21 · 3 TRT23 · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TST · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 1 CARF · 1 TJAP · 1 TRT14 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
11 TJMG · 11 TJPE · 7 TJGO · 5 STF · 5 TJBA · 5 TJCE · 4 TRF1 · 3 TJES · 3 TJMA · 3 TRF2 · 1 TJRJ
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Art. 58: Concessão da recuperação judicial
- Art. 58-A: Convolação em falência
- Art. 59: Efeitos da concessão da recuperação
- Art. 60
- Art. 60-A: Abrangência da unidade produtiva isolada
- Art. 61
- Art. 62: Descumprimento do plano de recuperação
- Art. 64
- Art. 65
- Art. 66: Alienação de bens do ativo permanente
- Art. 66-A: Proteção à alienação autorizada
- Art. 67
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art63