Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 1.788 acórdãos e 1.606 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 58.
Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:
I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;
II - a aprovação de 3 (três) das classes de credores ou, caso haja somente 3 (três) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 2 (duas) das classes ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas, sempre nos termos do art. 45 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei.
§ 2º A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1º deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.
§ 3º Da decisão que conceder a recuperação judicial serão intimados eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
73 STJ · 70 TJRJ · 58 TJMS · 38 TJRN · 36 TJBA · 22 TJPE · 20 TRF5 · 19 TJDFT · 17 TJES · 15 TRF3 · 14 TJCE · 14 TRT18 · 12 TJAL · 11 TJPA · 11 TJTO · 10 TRT9 · 8 TRT1 · 7 TJAM · 7 TJMA · 7 TJSE · 7 TRT5 · 6 TJPB · 6 TRF2 · 6 TRT3 · 5 TJRO · 5 TRT20 · 4 TRF4 · 3 TRF1 · 3 TJAP · 2 TRT19 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
24 TJBA · 24 TJMG · 16 TRF1 · 11 TJPE · 11 TJES · 9 TJMA · 8 TRF2 · 7 STF · 7 TCESP · 4 TJRS · 3 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TJPB
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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Art. 53: Apresentação do plano de recuperação
- Art. 54: Prazos para pagamento de créditos trabalhistas
- Art. 55: Prazo para objeção ao plano
- Art. 56: Assembleia-geral para deliberação do plano
- Art. 56-A: Homologação de plano por adesão
- Art. 57: Certidões negativas de débitos tributários
- Art. 58-A: Convolação em falência
- Art. 59: Efeitos da concessão da recuperação
- Art. 60
- Art. 60-A: Abrangência da unidade produtiva isolada
- Art. 61
- Art. 62: Descumprimento do plano de recuperação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art58