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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 58 Concessão da recuperação judicial

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 1.788 acórdãos e 1.606 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 58.

Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:

I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;

II - a aprovação de 3 (três) das classes de credores ou, caso haja somente 3 (três) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 2 (duas) das classes ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas, sempre nos termos do art. 45 desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei.

§ 2º A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1º deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.

§ 3º Da decisão que conceder a recuperação judicial serão intimados eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

1.788

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

222 TJSP · 195 TJGO · 192 TRT6 · 161 TJRS · 140 TJPR · 136 TJMT · 131 TJSC · 91 TJMG
e mais 34 tribunais

73 STJ · 70 TJRJ · 58 TJMS · 38 TJRN · 36 TJBA · 22 TJPE · 20 TRF5 · 19 TJDFT · 17 TJES · 15 TRF3 · 14 TJCE · 14 TRT18 · 12 TJAL · 11 TJPA · 11 TJTO · 10 TRT9 · 8 TRT1 · 7 TJAM · 7 TJMA · 7 TJSE · 7 TRT5 · 6 TJPB · 6 TRF2 · 6 TRT3 · 5 TJRO · 5 TRT20 · 4 TRF4 · 3 TRF1 · 3 TJAP · 2 TRT19 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT21

1416912-72.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 10/11/2026 2168980-65.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rômolo Russo · 05/11/2026 2126330-03.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jorge Tosta · 05/11/2026 Ver todos os 1.788 acórdãos
1.606

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

792 STJ · 195 TST · 134 TJPR · 122 TJSC · 84 TJDFT · 59 TJSP · 57 TRF4 · 33 TJGO
e mais 14 tribunais

24 TJBA · 24 TJMG · 16 TRF1 · 11 TJPE · 11 TJES · 9 TJMA · 8 TRF2 · 7 STF · 7 TCESP · 4 TJRS · 3 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TJPB

5023455-02.2026.8.08.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 05/11/2026 5023455-02.2026.8.08.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 05/11/2026 REsp 2301279STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 Ver todas as 1.606 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art58