Incluído pela Lei 14.112/2020. 50 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 60-A.
A unidade produtiva isolada de que trata o art. 60 desta Lei poderá abranger bens, direitos ou ativos de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, isolados ou em conjunto, incluídas participações dos sócios.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não afasta a incidência do inciso VI do caput e do § 2º do art. 73 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJRS · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Art. 56: Assembleia-geral para deliberação do plano
- Art. 56-A: Homologação de plano por adesão
- Art. 57: Certidões negativas de débitos tributários
- Art. 58: Concessão da recuperação judicial
- Art. 58-A: Convolação em falência
- Art. 59: Efeitos da concessão da recuperação
- Art. 60
- Art. 61
- Art. 62: Descumprimento do plano de recuperação
- Art. 63: Encerramento da recuperação judicial
- Art. 64
- Art. 65
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art60-A