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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 60-A Abrangência da unidade produtiva isolada

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 50 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 60-A.

A unidade produtiva isolada de que trata o art. 60 desta Lei poderá abranger bens, direitos ou ativos de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, isolados ou em conjunto, incluídas participações dos sócios.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não afasta a incidência do inciso VI do caput e do § 2º do art. 73 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de TRT1, TJGO e outros tribunais citam este artigo

11 TRT1 · 7 TJGO · 5 TJSP · 4 TRT9 · 4 TRT10 · 3 TJPR · 2 TJMG · 2 TJRJ
e mais 11 tribunais

2 TJRS · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT21

1189369-51.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 06/10/2026 0001604-43.2025.8.17.8223 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 28/09/2026 0040531-05.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Cardozo Oliveira · 24/09/2026 Ver todos os 50 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art60-A