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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 59 Efeitos da concessão da recuperação

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 12.529 acórdãos e 9.353 decisões monocráticas de STJ, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.

§ 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

§ 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

§ 3º Da decisão que conceder a recuperação judicial serão intimadas eletronicamente as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

12.529

acórdãos de TRT6, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.208 TRT6 · 1.654 TJSP · 1.220 TJRS · 895 TJSC · 681 TJGO · 611 TJMT · 549 TJPR · 539 TJRJ
e mais 43 tribunais

387 TJMG · 369 TJDFT · 301 STJ · 257 TJBA · 218 TRT1 · 176 TJES · 162 TRT3 · 158 TRT10 · 141 TRT19 · 137 TRT18 · 133 TRT5 · 130 TJRN · 130 TRF5 · 129 TJPE · 128 TJMS · 117 TRF4 · 112 TRT12 · 104 TRF3 · 93 TRT21 · 92 TRT9 · 85 TJTO · 83 TRT20 · 72 TRF2 · 62 TJPA · 57 TJAL · 53 TJMA · 49 TST · 42 TJCE · 30 TJAM · 25 TJPI · 23 TJPB · 23 TRT7 · 20 TJRO · 20 TJSE · 18 TRT11 · 10 TRT24 · 8 TRF1 · 8 TRT14 · 4 TRT23 · 2 TJAP · 2 TRT16 · 1 TJRR · 1 CARF

1020785-05.2024.8.26.0008 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 12/11/2026 2090092-19.2025.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 12/11/2026 2298213-86.2024.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 12/11/2026 Ver todos os 12.529 acórdãos
9.353

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

4.291 STJ · 1.750 TST · 724 TJDFT · 671 TJPR · 539 TJSC · 369 TJSP · 174 TJRS · 168 TJGO
e mais 16 tribunais

134 TRF4 · 116 TJBA · 79 TJMG · 68 TJMA · 59 TRF2 · 50 TJPE · 40 TJRJ · 35 TJCE · 33 STF · 15 TJES · 11 TRF1 · 8 TJPB · 6 TRF5 · 6 TRT3 · 5 TRT6 · 2 TRT12

AREsp 3377211STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 CC 222754STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 11/11/2026 AREsp 3362947STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 9.353 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art59