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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 55 Prazo para objeção ao plano

rubrica editorial

221 acórdãos e 154 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei.

Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções.

Decisões que citam este artigo

221

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

42 TJGO · 26 TJRJ · 21 TJPR · 19 TJRS · 15 TJSC · 14 TJMT · 13 TJSP · 9 STJ
e mais 23 tribunais

9 TJMG · 7 TJBA · 7 TJAL · 5 TJPE · 4 TJMS · 3 TJCE · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TJAC · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT18

1419978-60.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente · 22/10/2026 2045261-46.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles · 17/10/2026 0814874-82.2026.8.14.0000TJPA · 13/10/2026 Ver todos os 221 acórdãos
154

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

60 STJ · 20 TJPR · 18 TJSC · 11 TJSP · 8 TJBA · 8 TST · 6 TJDFT · 6 TJGO
e mais 8 tribunais

4 TJMA · 3 STF · 3 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF4

EAREsp 3223005STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/10/2026 CC 224797STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026 REsp 2289335STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026 Ver todas as 154 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art55