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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção II - Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 51-A Laudo de constatação prévia

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 508 acórdãos e 202 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 51-A.

Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º A remuneração do profissional de que trata o caput deste artigo deverá ser arbitrada posteriormente à apresentação do laudo e deverá considerar a complexidade do trabalho desenvolvido.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º O juiz deverá conceder o prazo máximo de 5 (cinco) dias para que o profissional nomeado apresente laudo de constatação das reais condições de funcionamento do devedor e da regularidade documental.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 3º A constatação prévia será determinada sem que seja ouvida a outra parte e sem apresentação de quesitos por qualquer das partes, com a possibilidade de o juiz determinar a realização da diligência sem a prévia ciência do devedor, quando entender que esta poderá frustrar os seus objetivos.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 4º O devedor será intimado do resultado da constatação prévia concomitantemente à sua intimação da decisão que deferir ou indeferir o processamento da recuperação judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 5º A constatação prévia consistirá, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental, vedado o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise de viabilidade econômica do devedor.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 6º Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 7º Caso a constatação prévia demonstre que o principal estabelecimento do devedor não se situa na área de competência do juízo, o juiz deverá determinar a remessa dos autos, com urgência, ao juízo competente.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

508

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

131 TJGO · 73 TJSP · 51 TJMG · 32 TJPR · 30 TJBA · 30 TJMT · 27 TJRS · 20 TJSC
e mais 21 tribunais

16 TJRJ · 12 TJTO · 8 TJDFT · 8 TJPA · 8 TJPI · 7 TJAL · 7 TJMA · 6 TJPE · 5 STJ · 5 TJMS · 5 TJES · 5 TRT20 · 4 TJCE · 4 TJPB · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TJAM · 2 TRT21 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT18

5112544-25.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 29/10/2026 0802210-51.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 21/10/2026 0064386-13.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 21/10/2026 Ver todos os 508 acórdãos
202

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

41 STJ · 35 TJSC · 24 TJMA · 22 TJGO · 20 TJSP · 18 TJDFT · 10 TJMG · 10 TJPR
e mais 8 tribunais

6 TJRS · 5 TJPE · 5 TST · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TJAC

REsp 2300790STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 REsp 2145685STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/10/2026 5097466-55.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 23/10/2026 Ver todas as 202 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art51-A