Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 51

CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção II - Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 51

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 1.966 acórdãos e 1.870 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;

V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;

VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;

VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;

IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado.

§ 2º Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.

§ 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo ou de cópia destes.

§ 4º Na hipótese de o ajuizamento da recuperação judicial ocorrer antes da data final de entrega do balanço correspondente ao exercício anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei societária aplicável.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 6º Em relação ao período de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - a exposição referida no inciso I do caput deste artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão substituídos pelos documentos mencionados no § 3º do art. 48 desta Lei relativos aos últimos 2 (dois) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

1.966

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

364 TJGO · 233 TJSP · 202 TJMT · 136 TJRS · 134 TJPR · 124 TJRJ · 81 STJ · 76 TJMG
e mais 36 tribunais

75 TJBA · 75 TRT6 · 73 TJSC · 33 TJTO · 33 TJES · 28 TJDFT · 24 TJPA · 23 TJMS · 23 TJRN · 23 TRT20 · 20 TJPE · 19 TJAL · 19 TRT5 · 18 TJMA · 16 TJPI · 15 TJRO · 11 TJAM · 10 TRT12 · 9 TRT10 · 9 TRT19 · 8 TRT14 · 8 TRT21 · 7 TJPB · 6 TJCE · 5 TRF5 · 5 TRT18 · 4 TRF3 · 4 TRT3 · 3 TST · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 1 TJRR · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT24

0067583-96.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 1001950-38.2025.8.26.0103 Apelação CívelTJSP, Rel. Fabio Tabosa · 11/11/2026 2267448-98.2025.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo · 07/11/2026 Ver todos os 1.966 acórdãos
1.870

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

923 STJ · 198 TST · 131 TJPR · 128 TJSC · 104 TJDFT · 87 TJSP · 59 TJGO · 50 TJMA
e mais 16 tribunais

43 TJBA · 35 TRF4 · 29 TJMG · 19 TJRS · 18 TJPE · 12 STF · 6 TJES · 6 TRF1 · 6 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJRJ · 2 TJPB · 1 TRF5 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT3

0010028-25.2024.5.15.0137 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 09/11/2026 REsp 1869201STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 REsp 2226732STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/11/2026 Ver todas as 1.870 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art51