Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 1.966 acórdãos e 1.870 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;
II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;
e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos;
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;
V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;
VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;
VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;
VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;
IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados;
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado.
§ 2º Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.
§ 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo ou de cópia destes.
§ 4º Na hipótese de o ajuizamento da recuperação judicial ocorrer antes da data final de entrega do balanço correspondente ao exercício anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei societária aplicável.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 6º Em relação ao período de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - a exposição referida no inciso I do caput deste artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão substituídos pelos documentos mencionados no § 3º do art. 48 desta Lei relativos aos últimos 2 (dois) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
75 TJBA · 75 TRT6 · 73 TJSC · 33 TJTO · 33 TJES · 28 TJDFT · 24 TJPA · 23 TJMS · 23 TJRN · 23 TRT20 · 20 TJPE · 19 TJAL · 19 TRT5 · 18 TJMA · 16 TJPI · 15 TJRO · 11 TJAM · 10 TRT12 · 9 TRT10 · 9 TRT19 · 8 TRT14 · 8 TRT21 · 7 TJPB · 6 TJCE · 5 TRF5 · 5 TRT18 · 4 TRF3 · 4 TRT3 · 3 TST · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 1 TJRR · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
43 TJBA · 35 TRF4 · 29 TJMG · 19 TJRS · 18 TJPE · 12 STF · 6 TJES · 6 TRF1 · 6 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJRJ · 2 TJPB · 1 TRF5 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT3
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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Art. 47: Finalidade da recuperação judicial
- Art. 48: Requisitos para recuperação judicial
- Art. 48-A: Conselho fiscal na recuperação judicial
- Art. 49: Créditos sujeitos à recuperação judicial
- Art. 50: Meios de recuperação judicial
- Art. 50-A: Tributação na renegociação de dívidas
- Art. 51-A: Laudo de constatação prévia
- Art. 52: Deferimento do processamento da recuperação judicial
- Art. 53: Apresentação do plano de recuperação
- Art. 54: Prazos para pagamento de créditos trabalhistas
- Art. 55: Prazo para objeção ao plano
- Art. 56: Assembleia-geral para deliberação do plano
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art51