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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção III - Do Plano de Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 53 Apresentação do plano de recuperação

rubrica editorial

695 acórdãos e 741 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II – demonstração de sua viabilidade econômica; e III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

695

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

143 TJGO · 81 TJSP · 66 TJRS · 53 TJMT · 44 TJPR · 38 TJRJ · 32 STJ · 25 TJSC
e mais 30 tribunais

23 TRT6 · 22 TRF5 · 20 TJRN · 19 TJMS · 18 TJMG · 16 TJAL · 11 TJDFT · 11 TJBA · 8 TRT10 · 6 TJES · 6 TST · 5 TJPE · 5 TJAM · 5 TJPI · 5 TRT20 · 4 TJPA · 4 TJMA · 4 TRT18 · 3 TJCE · 3 TJTO · 3 TRT3 · 3 TRT12 · 2 TRT7 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT21

1418402-32.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 1418205-77.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 3013725-89.2025.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Mantovanni Colares Cavalcante · 28/10/2026 Ver todos os 695 acórdãos
741

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

268 TST · 195 STJ · 50 TJPR · 42 TJSC · 40 TJSP · 36 TJDFT · 28 TJMA · 21 TRF4
e mais 10 tribunais

17 TJBA · 15 TJGO · 6 TJMG · 5 TJRJ · 5 TJRS · 5 TJPE · 4 STF · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TJAC

0000066-85.2025.5.06.0171 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 REsp 2301279STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 REsp 2246434STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026 Ver todas as 741 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art53