695 acórdãos e 741 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:
I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;
II – demonstração de sua viabilidade econômica; e III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
23 TRT6 · 22 TRF5 · 20 TJRN · 19 TJMS · 18 TJMG · 16 TJAL · 11 TJDFT · 11 TJBA · 8 TRT10 · 6 TJES · 6 TST · 5 TJPE · 5 TJAM · 5 TJPI · 5 TRT20 · 4 TJPA · 4 TJMA · 4 TRT18 · 3 TJCE · 3 TJTO · 3 TRT3 · 3 TRT12 · 2 TRT7 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
17 TJBA · 15 TJGO · 6 TJMG · 5 TJRJ · 5 TJRS · 5 TJPE · 4 STF · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TJAC
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Art. 48-A: Conselho fiscal na recuperação judicial
- Art. 49: Créditos sujeitos à recuperação judicial
- Art. 50: Meios de recuperação judicial
- Art. 50-A: Tributação na renegociação de dívidas
- Art. 51
- Art. 51-A: Laudo de constatação prévia
- Art. 52: Deferimento do processamento da recuperação judicial
- Art. 54: Prazos para pagamento de créditos trabalhistas
- Art. 55: Prazo para objeção ao plano
- Art. 56: Assembleia-geral para deliberação do plano
- Art. 56-A: Homologação de plano por adesão
- Art. 57: Certidões negativas de débitos tributários
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art53