Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 48-A

CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção I - Disposições Gerais

Recuperação Judicial e Falência

Art. 48-A Conselho fiscal na recuperação judicial

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJRJ e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 48-A.

Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art48-A