Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 921 acórdãos e 876 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
§ 1º . O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser estendido em até 2 (dois) anos, se o plano de recuperação judicial atender aos seguintes requisitos, cumulativamente:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - apresentação de garantias julgadas suficientes pelo juiz;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - aprovação pelos credores titulares de créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III - garantia da integralidade do pagamento dos créditos trabalhistas.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
24 TRT3 · 20 TJPR · 19 TRT5 · 14 TJMT · 10 TJGO · 10 TRT12 · 9 TJMG · 8 TRT1 · 7 TJPE · 5 TJRN · 5 TST · 4 TJBA · 4 TJMS · 4 TJAL · 4 TRT20 · 3 TJPA · 3 TRT9 · 3 TRT11 · 3 TRT19 · 2 STF · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 STF · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRT12
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Art. 50: Meios de recuperação judicial
- Art. 50-A: Tributação na renegociação de dívidas
- Art. 51
- Art. 51-A: Laudo de constatação prévia
- Art. 52: Deferimento do processamento da recuperação judicial
- Art. 53: Apresentação do plano de recuperação
- Art. 55: Prazo para objeção ao plano
- Art. 56: Assembleia-geral para deliberação do plano
- Art. 56-A: Homologação de plano por adesão
- Art. 57: Certidões negativas de débitos tributários
- Art. 58: Concessão da recuperação judicial
- Art. 58-A: Convolação em falência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art54