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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção III - Do Plano de Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 54 Prazos para pagamento de créditos trabalhistas

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 921 acórdãos e 876 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

§ 1º . O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser estendido em até 2 (dois) anos, se o plano de recuperação judicial atender aos seguintes requisitos, cumulativamente:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - apresentação de garantias julgadas suficientes pelo juiz;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - aprovação pelos credores titulares de créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III - garantia da integralidade do pagamento dos créditos trabalhistas.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

921

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

279 TJSP · 205 TJSC · 65 TRT6 · 61 TRT10 · 47 STJ · 41 TJRS · 31 TRT18 · 25 TJRJ
e mais 25 tribunais

24 TRT3 · 20 TJPR · 19 TRT5 · 14 TJMT · 10 TJGO · 10 TRT12 · 9 TJMG · 8 TRT1 · 7 TJPE · 5 TJRN · 5 TST · 4 TJBA · 4 TJMS · 4 TJAL · 4 TRT20 · 3 TJPA · 3 TRT9 · 3 TRT11 · 3 TRT19 · 2 STF · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES

3027022-32.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 1419978-60.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente · 22/10/2026 2242917-45.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo · 21/10/2026 Ver todos os 921 acórdãos
876

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

475 TST · 287 STJ · 47 TJSP · 19 TJSC · 14 TJDFT · 13 TJPR · 4 TJBA · 4 TJGO
e mais 8 tribunais

3 STF · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRT12

0000429-23.2025.5.22.0108 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 REsp 2301279STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 REsp 2125351STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/11/2026 Ver todas as 876 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art54