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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção I - Disposições Gerais

Recuperação Judicial e Falência

Art. 50 Meios de recuperação judicial

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 1.805 acórdãos e 1.698 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III – alteração do controle societário;

IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI – aumento de capital social;

VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X – constituição de sociedade de credores;

XI – venda parcial dos bens;

XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII – usufruto da empresa;

XIV – administração compartilhada;

XV – emissão de valores mobiliários;

XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

XVII - conversão de dívida em capital social;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência) XVIII - venda integral da devedora, desde que garantidas aos credores não submetidos ou não aderentes condições, no mínimo, equivalentes àquelas que teriam na falência, hipótese em que será, para todos os fins, considerada unidade produtiva isolada.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2º Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

§ 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em decorrência, respectivamente, da mera conversão de dívida em capital, de aporte de novos recursos na devedora ou de substituição dos administradores desta.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 4º O imposto sobre a renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre o ganho de capital resultante da alienação de bens ou direitos pela pessoa jurídica em recuperação judicial poderão ser parcelados, com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - o disposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 ; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - a utilização, como limite, da mediana de alongamento no plano de recuperação judicial em relação aos créditos a ele sujeitos.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 5º O limite de alongamento de prazo a que se refere o inciso II do § 4º deste artigo será readequado na hipótese de alteração superveniente do plano de recuperação judicial.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

1.805

acórdãos de TRT6, TJPR e outros tribunais citam este artigo

310 TRT6 · 205 TJPR · 156 TJMT · 155 TJRS · 147 TJSP · 147 TJGO · 97 TJRJ · 75 STJ
e mais 36 tribunais

65 TJSC · 61 TJMG · 35 TJBA · 32 TRT18 · 30 TJDFT · 26 TJPE · 20 TJMS · 20 TRT1 · 15 TJES · 15 TJMA · 15 TRT19 · 14 TJTO · 14 TRF2 · 13 TRT3 · 12 TJRN · 12 TRT21 · 11 TRT5 · 10 TJAL · 10 TRF4 · 10 TRT12 · 8 TST · 8 TJSE · 8 TRT10 · 7 TRF3 · 7 TRF5 · 6 TJCE · 6 TJPA · 6 TJPI · 5 TRT11 · 3 TRT7 · 2 STF · 2 TJPB · 2 TRT9 · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF1

0021966-90.2026.8.16.0000TJPR, Rel. andrei de oliveira rech · 10/11/2026 2024533-81.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles · 05/11/2026 0043087-77.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Carlos Henrique Licheski Klein · 05/11/2026 Ver todos os 1.805 acórdãos
1.698

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

829 STJ · 398 TST · 125 TJPR · 52 TJSC · 51 TJDFT · 46 TJSP · 38 TJBA · 32 TJGO
e mais 13 tribunais

31 STF · 26 TJMA · 22 TJCE · 13 TRF4 · 9 TJMG · 7 TJPE · 5 TRF2 · 4 TJES · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRT6

AREsp 3377211STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3372626STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0000764-36.2015.5.10.0008 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 Ver todas as 1.698 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art50