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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção I - Disposições Gerais

Recuperação Judicial e Falência

Art. 48 Requisitos para recuperação judicial

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 1.742 acórdãos e 1.082 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2013renumerado · Lei 12.873/2013 2014alterado · LC 147/2014 2020alterado · Lei 14.112/2020
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014alterado. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
  • 24/10/2013 Lei 12.873/2013renumerado. Publicada em 25/10/2013. Texto oficial

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

§ 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

(Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 3º Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 4º Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, no que diz respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 5º Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

1.742

acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo

353 TJGO · 242 TJMT · 214 TJSP · 132 TJMG · 129 TJPR · 85 TJBA · 81 TJRS · 58 TJSC
e mais 33 tribunais

52 STJ · 50 TJRJ · 37 TJMS · 37 TJTO · 32 TJMA · 31 TRT6 · 21 TRT1 · 20 TJPI · 19 TRT12 · 18 TJPE · 18 TJRO · 17 TJDFT · 17 TJES · 15 TJAL · 14 TJPA · 9 TJRN · 6 TJPB · 5 TJAM · 5 TST · 4 TJCE · 4 TRT18 · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT21 · 1 TRF3 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT20

2302420-94.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Negrão · 05/11/2026 0412929-55.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 29/10/2026 4122599-25.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto · 29/10/2026 Ver todos os 1.742 acórdãos
1.082

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

431 STJ · 159 TST · 83 TJMA · 66 TJSP · 59 TJSC · 58 TJPR · 50 TJGO · 46 TJDFT
e mais 13 tribunais

43 TJBA · 30 TJMG · 11 STF · 10 TRF4 · 8 TJPE · 6 TJRS · 6 TRF2 · 4 TJCE · 4 TJRJ · 4 TJES · 2 TJPB · 1 TJAC · 1 TRT3

0000066-85.2025.5.06.0171 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 AREsp 2618008STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 5102464-66.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 23/10/2026 Ver todas as 1.082 decisões monocráticas

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