Incluído pela Lei 14.112/2020. 6 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 50-A. Nas hipóteses de renegociação de dívidas de pessoa jurídica no âmbito de processo de recuperação judicial, estejam as dívidas sujeitas ou não a esta, e do reconhecimento de seus efeitos nas demonstrações financeiras das sociedades, deverão ser observadas as seguintes disposições:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - a receita obtida pelo devedor não será computada na apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
II - o ganho obtido pelo devedor com a redução da dívida não se sujeitará ao limite percentual de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , na apuração do imposto sobre a renda e da CSLL; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III - as despesas correspondentes às obrigações assumidas no plano de recuperação judicial serão consideradas dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que não tenham sido objeto de dedução anterior.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à hipótese de dívida com:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - pessoa física que seja acionista controladora, sócia, titular ou administradora da pessoa jurídica devedora.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Art. 47: Finalidade da recuperação judicial
- Art. 48: Requisitos para recuperação judicial
- Art. 48-A: Conselho fiscal na recuperação judicial
- Art. 49: Créditos sujeitos à recuperação judicial
- Art. 50: Meios de recuperação judicial
- Art. 51
- Art. 51-A: Laudo de constatação prévia
- Art. 52: Deferimento do processamento da recuperação judicial
- Art. 53: Apresentação do plano de recuperação
- Art. 54: Prazos para pagamento de créditos trabalhistas
- Art. 55: Prazo para objeção ao plano
- Art. 56: Assembleia-geral para deliberação do plano
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art50-A