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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 56-A Homologação de plano por adesão

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 97 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 56-A. Até 5 (cinco) dias antes da data de realização da assembleia-geral de credores convocada para deliberar sobre o plano, o devedor poderá comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observado o quórum previsto no art. 45 desta Lei, e requerer a sua homologação judicial.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º No caso previsto no caput deste artigo, a assembleia-geral será imediatamente dispensada, e o juiz intimará os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias, o qual substituirá o prazo inicialmente estipulado nos termos do caput do art. 55 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º Oferecida oposição prevista no § 1º deste artigo, terá o devedor o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se a respeito, ouvido a seguir o administrador judicial, no prazo de 5 (cinco) dias.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 3º No caso de dispensa da assembleia-geral ou de aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia-geral, as oposições apenas poderão versar sobre:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - não preenchimento do quórum legal de aprovação;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - descumprimento do procedimento disciplinado nesta Lei;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III - irregularidades do termo de adesão ao plano de recuperação; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

IV - irregularidades e ilegalidades do plano de recuperação.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

43 TJGO · 16 TJPR · 13 TJRS · 8 TJMG · 4 TJBA · 3 TJSC · 2 STJ · 2 TJSP
e mais 4 tribunais

2 TJMS · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJAL

5210286-50.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Heráclito José de Oliveira Brito · 28/10/2026 1413491-74.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Desª Ana Carolina Ali Garcia · 30/09/2026 AREsp 3106548STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/09/2026 Ver todos os 97 acórdãos
24

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

9 STJ · 4 TJPR · 4 TJGO · 3 TJSC · 2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TST
AREsp 3333201STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2300790STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 REsp 2127501STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/10/2026 Ver todas as 24 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art56-A